O orçamento público é regido por uma série de normativos, que vão desde disposições constitucionais a portarias ministeriais. Por se tratar de um instrumento dinâmico de planejamento, o orçamento público tem parte da legislação que o rege alterada regularmente, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Manual Técnico do Orçamento.
Consulte aqui a legislação orçamentária desde 1824 e acesse as principais normas orçamentárias em vigor.
Legislação orçamentária na linha do tempo
Consulte a base legal do processo orçamentário desde o período monárquico até os dias atuais.
Principais Normas Orçamentárias
Constituição
LDO - 2008
LOA - 2007
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