A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
Acompanhe pelo diagrama abaixo as fases de elaboração e execução do orçamento. Clique no ano desejado, escolha elaboração ou execução e, em seguida, navegue pelo diagrama. Para entender o que é a lei orçamentária, as diferentes fases e os conceitos do processo orçamentário, clique aqui.